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O ex-deputado federal Daniel Silveira protocolou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) , neste sábado, 18, solicitando a retirada da tornozeleira eletrônica que utiliza há um ano. A defesa argumenta que o monitoramento perdeu sua finalidade cautelar, uma vez que Silveira cumpriu todas as medidas impostas sem registros de irregularidades. O advogado Michael Robert cita o artigo 282 do Código de Processo Penal, que prevê a revogação de medidas cautelares quando não há mais motivos para sua imposição.
O ex-deputado federal Daniel Silveira apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para retirar a tornozeleira eletrônica que usa há cerca de um ano. A defesa protocolou a solicitação neste sábado, 18, e argumentou que o monitoramento perdeu a finalidade cautelar.
No documento encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e obtido por Oeste, o advogado Michael Robert afirma que Silveira cumpriu integralmente todas as medidas cautelares desde a instalação do equipamento. Segundo a defesa do ex-parlamentar, não houve qualquer registro de violação da área de monitoramento, tentativa de fuga, rompimento do equipamento, perda deliberada de sinal ou prática de novos crimes.
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Defesa alega perda da necessidade da medida
A petição afirma que o artigo 282 do Código de Processo Penal determina a revogação das medidas cautelares quando deixam de existir os motivos que justificaram sua imposição. Para o advogado, o histórico de cumprimento integral das determinações demonstra que o monitoramento eletrônico não é mais necessário.
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro encaminhou ao STF os relatórios diários do monitoramento eletrônico durante aproximadamente um ano. Segundo o documento, os registros não apontam qualquer irregularidade no cumprimento da medida.
Para a defesa de Silveira, a manutenção da tornozeleira transforma uma medida cautelar em uma restrição permanente. Michael Robert afirma que a decisão contraria os princípios da proporcionalidade, da necessidade e da excepcionalidade previstos na legislação.
Pedido cita decisão recente do STF
O documento também cita uma decisão recente do ministro relator em outro processo relacionado aos atos de 8 de janeiro. Moraes revogou a tornozeleira eletrônica de condenado por entender que o cumprimento integral das medidas cautelares e a ausência de fatos novos.
Leia também: “Moraes manda retirar tornozeleiras de ao menos 19 envolvidos no 8/1”
O advogado afirma que o caso de Daniel Silveira apresenta fundamentos semelhantes e pedem que o STF adote o mesmo entendimento. Caso o pedido seja negado, a defesa solicita que o magistrado apresente os fatos concretos e atuais que justificariam a manutenção da tornozeleira eletrônica.
No pedido, a defesa requer a revogação imediata do monitoramento eletrônico e afirma que a permanência da medida, sem elementos contemporâneos que indiquem risco ao processo ou à aplicação da lei penal, viola os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da proporcionalidade.
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Daniel Silveira é mais um nome na longa lista de injustiça, condenação descabida, que também deve cair na conta do mesmo abusador.