Nesta quinta-feira, 30, a defesa de Daniel Silveira apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição na qual pede que a participação do ex-deputado em um vídeo gravado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) não seja considerada descumprimento das medidas cautelares impostas durante o cumprimento da pena.
O advogado Michael Robert já havia solicitado esclarecimentos ao STF sobre o alcance da restrição referente ao uso de redes e à concessão de entrevistas.
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Na petição obtida em primeira mão pela coluna, Robert afirma que o pedido buscava evitar “qualquer dúvida interpretativa” sobre as condições impostas pelo STF.
Como antecipou a coluna ontem, o ministro Alexandre de Moraes deu 48 horas para que a defesa esclarecesse a divulgação das imagens.
Na ocasião, Robert afirmou a Oeste que Silveira não participou da gravação nem da publicação do conteúdo.
A ação de agora leva esses argumentos ao processo e pede que Moraes reconheça que o episódio não configura violação da cautelar, além de esclarecer que a restrição não alcança “simples interações sociais, cumprimentos, fotografias ou registros audiovisuais realizados por iniciativa exclusiva de terceiros”.
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Daniel Silveira diferencia manifestação pública de interação social
Conforme a defesa, o vídeo foi gravado por iniciativa exclusiva de Portinho e publicado apenas nas redes sociais do senador.
O documento sustenta que Silveira apenas cumprimentou o parlamentar e que “em nenhum momento houve manifestação política, pedido de votos, conclamação de apoiadores, ataque a autoridades, instituições ou pessoas”.
A petição sustenta que “manifestação” pressupõe a exteriorização voluntária de ideias ao público e não se confunde com cumprimentos ou conversas informais.
Com esse argumento, o advogado afirma que a decisão de Moraes não pode ser interpretada para impedir fotografias, gravações ocasionais ou contatos sociais realizados por iniciativa de terceiros.
Ao final, Robert pediu que o STF reconheça que o episódio não violou as condições impostas a Silveira e esclareça o alcance da cautelar.
Além disso, requereu que o ex-deputado seja ouvido em audiência para prestar esclarecimentos sobre o caso.
Leia também: “A anistia inevitável”, artigo de Augusto Nunes e Branca Nunes publicado na Edição 255 da Revista Oeste
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