A Justiça do Distrito Federal julgou improcedente a ação por danos morais movida pelo PT contra o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) em razão de declarações feitas durante os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Na decisão, a 15ª Vara Cível de Brasília concluiu que as manifestações do parlamentar estão protegidas pela imunidade parlamentar, por terem sido proferidas no exercício do mandato e diretamente relacionadas à atividade de fiscalização da comissão.
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O processo foi apresentado pelo diretório nacional do PT depois de declarações de Van Hattem durante as investigações sobre as fraudes que envolvem descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. À época, o deputado afirmou que integrantes do governo estariam ligados ao esquema investigado e criticou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Na ação, o partido sustentava que o parlamentar teria extrapolado os limites da imunidade parlamentar e pedia o pagamento de R$ 30 mil por danos morais. Ao analisar o caso, porém, a magistrada entendeu que, embora as declarações tenham sido feitas em tom contundente, elas ocorreram no contexto dos debates da CPMI e mantêm vínculo direto com o exercício da atividade parlamentar.
A sentença também destaca que a imunidade prevista no artigo 53 da Constituição Federal constitui uma garantia institucional destinada a assegurar a independência do Poder Legislativo e a liberdade de atuação dos parlamentares durante o exercício do mandato.
Com isso, o pedido foi rejeitado, e o PT acabou condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.
Van Hattem comemora decisão judicial
Depois da decisão, Marcel van Hattem afirmou que a sentença reforça a proteção constitucional conferida aos parlamentares no exercício da fiscalização sobre o Poder Executivo e criticou a iniciativa do partido de recorrer à Justiça.
“O PT prefere perseguir quem denuncia do que investigar quem é denunciado”, disse. “Tentou usar a Justiça para me calar, mas a sentença reafirmou que a imunidade parlamentar existe para garantir a independência do Parlamento e proteger o livre exercício da fiscalização. A oposição não pode ser intimidada por cumprir seu dever constitucional. Vou continuar investigando, denunciando e fiscalizando o governo Lula, sem me curvar a quem tenta transformar processos judiciais em instrumento para constranger e silenciar seus adversários políticos.”
A ação contra Van Hattem integra uma série de processos movidos pelo PT contra parlamentares da oposição em razão de declarações feitas durante os trabalhos da CPMI do INSS, instalada para investigar o esquema de fraudes bilionárias que envolvem descontos associativos aplicados sobre benefícios previdenciários.
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