O projeto criado para permitir ao governo reduzir tributos sobre combustíveis diante dos efeitos econômicos do conflito no Oriente Médio ganhou uma série de dispositivos sem relação direta com seu objetivo original. A medida está prevista na pauta de votação do plenário da Câmara desta quarta-feira, 12.
O substitutivo apresentado pela deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 114/2026, mais conhecido como PLP dos Combustíveis, incorporou benefícios para fertilizantes, minerais críticos, Copa do Mundo Feminina de 2027, antecipação de recursos para a Defesa e mudanças nas regras fiscais e tributárias. O último relatório de plenário foi publicado nesta tarde.
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No jargão legislativo, essas inclusões são chamadas de “jabutis”: dispositivos inseridos durante a tramitação de uma proposta, embora tratem de assuntos estranhos ou sem relação direta com o tema central do projeto.
No caso do PLP dos Combustíveis, apresentado pelo líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), o conteúdo original tratava especificamente de renúncias de receita destinadas a amortecer os efeitos da disparada dos preços internacionais da energia provocada pelo conflito no Oriente Médio.
A proposta autoriza, excepcionalmente em 2026, que receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo sejam utilizadas para compensar a perda de arrecadação provocada pela redução de tributos federais sobre combustíveis.
Entre as receitas consideradas estão royalties, participação especial na exploração de petróleo e gás, tributos pagos pelo setor e dividendos recebidos pela União de empresas da área.
Os ‘jabutis’ incluídos no projeto
O parecer apresentado pela relatora, Marussa Boldrin, incluiu no PLP dos Combustíveis uma série de outras alterações, em comum acordo com líderes partidários e o governo Lula. O próprio substitutivo passou a mencionar benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, à indústria de fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027.
- Minerais críticos: o substitutivo excepciona benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos de determinadas restrições fiscais previstas na legislação. A justificativa apresentada pela relatora é que o setor é estratégico para a transição energética e para a soberania tecnológica.
- Copa do Mundo Feminina de 2027: o texto também abre exceção para benefícios tributários relacionados à realização do torneio no Brasil. Segundo o parecer, as desonerações decorrem de compromissos assumidos pelo país com as entidades responsáveis pela organização do evento.
- Fertilizantes: o substitutivo cria créditos fiscais para projetos de produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes até 2031. O limite previsto é de R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, chegando inicialmente a R$ 5 bilhões no período. O Executivo ainda poderá ampliar o limite anual em até outro R$ 1 bilhão, observadas as regras fiscais e orçamentárias.
- Frete para fertilizantes: entre 2027 e 2031, mercadorias destinadas aos projetos beneficiados poderão ficar livres do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia é limitada a R$ 200 milhões por ano e a R$ 1 bilhão no período.
- Defesa Nacional: outro dispositivo permite retirar do limite de despesas de 2026 um montante adicional destinado a projetos estratégicos de defesa. O valor utilizado será posteriormente descontado do limite de despesas de 2028.
- Antecipação de R$ 3 bilhões: o projeto autoriza ainda o governo federal a antecipar, em 2026, até R$ 3 bilhões de uma destinação originalmente prevista para 2027, que afasta uma das limitações do arcabouço fiscal para a operação.
- Mudanças no IBS e na CBS: o relatório permite o diferimento dos novos tributos nas operações com produtos agropecuários in natura entre contribuintes do regime regular e reduz de 50% para 30% a parcela mínima de receita de exportações exigida para determinada classificação tributária das empresas exportadoras.
- Hospitais inteligentes: o último “jabuti” do texto dispensa hospitais inteligentes de alta complexidade financiados por operação de crédito externo da exigência de comprovarem funcionamento contínuo nos três anos anteriores para receber determinados recursos.
R$ 1,2 bilhão para o etanol
O substitutivo autoriza a União a conceder uma subvenção econômica extraordinária de até R$ 1,2 bilhão a produtores e cooperativas de etanol hidratado. O objetivo seria compensar o setor e preservar sua competitividade em relação à gasolina durante o período em que o combustível fóssil recebeu subvenção, entre 25 de maio e 11 de agosto de 2026.
O benefício não deve ficar integralmente com as empresas. Conforme o relatório, a regulamentação terá de estabelecer mecanismos para que o valor da subvenção seja descontado do preço praticado pelos produtores na comercialização do combustível.
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