A resposta oficial do governo federal aos requerimentos apresentados pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) revelou uma lacuna na estrutura de fiscalização dos voos privados internacionais no Brasil.
Em documento enviado à parlamentar, a Polícia Federal (PF) reconheceu que não existe um normativo específico que discipline de forma exaustiva sua atuação em terminais de aviação executiva internacional, admitindo que utiliza, nesses casos, regras gerais adaptadas “por analogia” às características de cada aeroporto.
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Segundo a corporação, o Aeroporto Executivo Internacional Catarina, em São Roque (SP), é hoje o único terminal dessa categoria em funcionamento no país, sendo a única estrutura brasileira destinada à aviação executiva internacional que opera sem um protocolo específico da PF para disciplinar procedimentos de controle migratório e segurança aeroportuária.
“A ausência de um normativo específico para terminais de aviação executiva internacional cria uma zona cinzenta na fiscalização aduaneira e de segurança, prejudicando a padronização de procedimentos e a definição de responsabilidades do Estado”, afirmou Adriana Ventura.
A revelação surgiu a partir da contestação da parlamentar ao governo sobre os protocolos adotados depois das notícias que envolveram a investigação sobre a entrada de bagagens sem submissão ao fluxo regular de fiscalização no Aeroporto Catarina, durante o desembarque de um voo privado procedente de Saint Martin, em abril de 2025.
O que diz a PF
- Não existe norma específica para disciplinar a atuação da PF em aeroportos executivos internacionais;
- Os procedimentos atuais são aplicados por analogia às regras gerais existentes;
- O Aeroporto Catarina é o único aeroporto executivo internacional do país;
- O controle migratório é atribuição da PF, e a fiscalização de bagagens permanece sob responsabilidade da Receita Federal.
Ministério evita respostas objetivas
Em resposta ao requerimento da deputada, o Ministério de Portos e Aeroportos evitou respostas objetivas. Em vez de apresentar documentos, planos de ação ou esclarecer os pontos levantados no requerimento parlamentar, a pasta concentrou sua manifestação em delimitar competências entre Ministério, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), PF e Receita Federal.
Na nota, o ministério afirmou que diversas informações solicitadas pertencem à esfera de atuação da Anac, da Receita Federal, da PF ou do próprio operador aeroportuário, sustentando que sua função é formular e coordenar políticas públicas para a aviação civil.
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Em diversos trechos, a resposta registra que determinadas informações “dependem de consulta a processos e registros administrativos dos órgãos competentes”.
A própria Secretaria Nacional de Aviação Civil reconheceu que não possui competência para deliberação direta sobre diversas das medidas regulatórias e fiscalizatórias questionadas, limitando-se à coordenação estratégica do setor.
O que diz o ministério
- A maior parte das informações solicitadas é de competência da Polícia Federal, da Receita Federal, da Anac e do operador aeroportuário;
- O Aeroporto Executivo Internacional Catarina permanece regularmente autorizado para operações internacionais e possui certificação operacional vigente;
- A Anac informou que não localizou processo administrativo relacionado ao voo proveniente de Saint Martin investigado pela Polícia Federal;
- Segundo a agência, o caso envolve predominantemente controle aduaneiro e migratório, atribuições da Receita Federal e da Polícia Federal;
- O ministério afirmou que sua atuação se limita a formulação, coordenação e supervisão das políticas públicas da aviação civil.
Nova ofensiva
Insatisfeita com as respostas, Adriana Ventura decidiu ampliar a ofensiva parlamentar. A deputada protocolou um novo requerimento de informação direcionado ao Ministério de Portos e Aeroportos, em que sustenta que a resposta original “se limitou a transcrever dispositivos legais” sem apresentar documentos, dados concretos ou manifestação expressa sobre a inexistência das informações solicitadas.
No novo pedido, a parlamentar exigiu respostas individualizadas, documentos administrativos e esclarecimentos sobre eventuais reuniões, planos de ação e medidas adotadas após o episódio ocorrido no Aeroporto Catarina.
Paralelamente, apresentou uma Indicação ao Ministério da Justiça em que propõe que a PF edite uma norma específica para disciplinar sua atuação em terminais de aviação executiva internacional. Entre as medidas propostas estão:
- Protocolo específico para o controle migratório e a segurança aeroportuária nesses terminais;
- Regras para a preservação de imagens e registros administrativos relacionados aos voos internacionais;
- Definição dos prazos e dos responsáveis pela cadeia de custódia desses registros;
- Critérios obrigatórios para comunicação interna e registro formal de ocorrências; e
- Cronograma para elaboração e publicação da nova regulamentação.
“Não podemos permitir que voos privados tenham um passe livre de fiscalização, pois isso coloca em risco a segurança de todos os brasileiros e abre brechas para a entrada de itens ilegais no país sem o devido controle”, ressaltou Adriana Ventura.
Na avaliação da parlamentar, a ausência de regras próprias para o único aeroporto executivo internacional brasileiro compromete a padronização dos procedimentos de fiscalização e evidencia a necessidade de uma regulamentação específica para evitar novas lacunas na atuação do Estado.
A coluna No Ponto analisa e traz informações diárias sobre tudo o que acontece nos bastidores do poder no Brasil e que podem influenciar nos rumos da política e da economia. Para envio de sugestões de pautas e reportagens, entre em contato com a nossa equipe pelo e-mail noponto@revistaoeste.com.
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