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• Oeste obteve o despacho com exclusividade;
• Representação foi enviada pelo partido Novo; e
• Decisão dispensou impedimento do ministro do TCU.
Nesta quarta-feira, 12, o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), suspendeu um contrato de R$ 1,06 bilhão vencido por um consórcio ligado à família de Bruno Dantas, também integrante da Corte. O negócio previa a exploração, durante 20 anos, de uma área de 242 mil metros quadrados no Porto de Santos (SP).
Oeste obteve o despacho com exclusividade.
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Nardes determinou que a Autoridade Portuária de Santos (APS) interrompa as ações decorrentes do edital e os atos posteriores. O ministro apontou “graves indícios de irregularidades” e risco de prejuízo ao interesse público.
O certame foi vencido pelo Consórcio Portolog. Uma das companhias que integram o grupo tem entre seus sócios a mulher e o sogro de Dantas.
Conforme Nardes, a continuidade da execução poderia criar direitos de difícil reversão e bloquear, por décadas, uma área considerada estratégica para a expansão da capacidade operacional e ferroviária do porto.
“Entendo que deva ser concedida a cautelar, neste momento, diante do risco do andamento de um contrato com vigência de 20 anos e valor de R$ 1,06 bilhão”, disse.
A unidade técnica do TCU havia reconhecido a presença dos requisitos necessários para a medida cautelar, mas sugeriu ouvir previamente a APS. Nardes decidiu pela interrupção imediata.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários também identificou incompatibilidade entre a classificação adotada pela APS e a destinação prevista no planejamento portuário.
“Esse reconhecimento fere frontalmente a possibilidade de autorização do normal andamento contratual, uma vez que a própria definição do objeto em questão está sendo reconhecida como indevida pela agência reguladora”, registrou Nardes.
A decisão também cita a participação de apenas uma proposta e o prazo inferior a 25 dias para a preparação das ofertas. Para a área técnica, esses elementos reforçam os indícios de irregularidades na condução da disputa.
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Irregularidades em licitação vencida por família de Bruno Dantas
A representação enviada ao TCU, sobre o contrato que envolve parentes de Dantas, é de autoria dos seguintes parlamentares:
- Senador Eduardo Girão (Novo-CE);
- Deputada Adriana Ventura (Novo-SP);
- Deputado Marcel van Hattem (Novo-RS);
- Deputado Gilson Marques (Novo-SC);
- Deputado Luiz Lima (Novo-RJ);
- Deputado Alfredo Gaspar (União-AL);
- Deputada Bia Kicis (PL-DF);
- e deputado Evair de Melo (PP-ES).
Uma das principais interpelações diz respeito à classificação do terreno como não destinado às operações portuárias.
De acordo com uma instrução técnica, o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Santos prevê o uso do local para a movimentação e o armazenamento de cargas e contêineres.
Além de solicitarem a suspensão do certame, os congressistas também requereram o impedimento de Dantas no caso.
Nardes, contudo, rejeitou o pleito ao entender que os parlamentares não são partes no processo de controle externo e, portanto, não poderiam formular a arguição incidental.
Leia também: “Ministro do TCU: ‘O Brasil não tem projeto de Estado'”, entrevista exclusiva publicada na Edição 327 da Revista Oeste
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