O homem da lei

Em 9 de dezembro de 2025, a Polícia Federal encontrou num dos celulares de Daniel Vorcaro o contrato assinado pelo dono do Banco Master e por Viviane Barci de Moraes. Segundo o documento, o contratante pagaria R$ 129 milhões, divididos em gordas mensalidades de R$ 3,6 milhões, para contar por três anos com os serviços do escritório de advocacia pertencente à mulher do ministro Alexandre de Moraes e dois filhos do casal de bacharéis em Direito. O tamanho dos honorários, ao qual se juntariam provas e evidências contundentes, avisava aos berros que foi esse o preço pago para comprar, arrendar ou alugar a proteção da mais truculenta das togas.

Há oito meses, o país que pensa e presta espera do ministro alguma explicação, algum esboço de álibi, ao menos uma desculpa esfarrapada. Passados quase 250 dias, o carcereiro-geral da nação não deu um único e escasso pio sobre suas ligações com o produtor do maior escândalo financeiro da história. Neste começo de agosto, constatou-se que Moraes acha pouco: ele também quer proibir o Brasil inteiro de tocar no assunto. Melhor desistir: o desfecho da tentativa de silenciar o senador Alessandro Vieira reiterou que ainda há juízes por aqui. Um deles é Fabio de Souza Pimenta, titular da 32ª Vara Cível da Justiça paulista, a quem coube julgar uma ação indenizatória movida por Viviane e os dois filhos contra o senador do MDB de Sergipe. Oficialmente, o chefe da família acompanhou a disputa da arquibancada. 

Vieira foi acusado pela trinca de “associar indevidamente os seus nomes à suposta circulação de recursos entre o Banco Master, investigado por ligação com o PCC, e o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados”. O crime teria sido cometido em 15 de março deste ano, na entrevista concedida ao programa Sala de Imprensa, do SBT News, pelo então relator da CPI do Crime Organizado e suplente da CPMI do INSS. Na sequência de uma fala que juntou dinheiro do Primeiro Comando da Capital e parentes de dois ministros do STF (merecidamente, sobrou também para Dias Toffoli), o entrevistado teria estranhado o preço astronômico da contratação do escritório da família. Tamanha injustiça, nos cálculos dos três alvejados, valia R$ 20 mil por cabeça. Somados filhos e mãe, os indenizados ficariam R$ 60 mil mais ricos.

A ação saiu pela culatra. Um a um, os argumentos dos acusadores foram demolidos pelas  14 páginas que justificam a decisão final: Pimenta julgou improcedentes os pedidos formulados pelos Moraes, condenou os autores da ação ao pagamento das custas e despesas processuais, “bem como dos honorários advocatícios em favor do réu”, declarou a ação extinta e encerrou o assunto. Sempre tratando gentilmente o idioma, com a serenidade que anda em falta no Supremo, amparado apenas em artigos legais e mandamentos constitucionais, o magistrado ministrou uma irretocável aula de Direito. E disse “não” aos caprichos e vontades de Alexandre de Moraes. 

Pimenta ensinou, por exemplo, que o réu concedeu a entrevista “como parlamentar do Congresso Nacional, para apresentar informações atinentes ao exercício do mandato”. Portanto, mesmo fora das dependências do Senado, Vieira continuava protegido pelo artigo 53 da Constituição. “Deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos, de modo que a imunidade não se circunscreve à esfera penal, mas também se estende à responsabilidade civil”, lembrou o juiz. Em outro trecho, a sentença evocou os limites impostos à interferência de magistrados no discurso político: “Eventuais excessos de linguagem porventura identificados devem ser submetidos tão somente ao controle interno da respectiva casa legislativa e não à responsabilização pelo Poder Judiciário”.  

O jornalismo estatizado fingiu não ter visto outro relâmpago iluminando o horizonte escurecido por uma Suprema Corte desfigurada por chicanas, espertezas, vigarices, chiliques, shows de exibicionismo, politicagem, abusos criminosos, gastanças — e, agora, enlameada pelo pântano da corrupção. Nenhuma surpresa. “Em tempos sombrios”, escreveu Hannah Arendt, “as piores pessoas perdem o medo e as melhores perdem a esperança”. A imprensa velha não tem medo de tentar esconder as lições ministradas no STF pelo comportamento exemplar de André Mendonça. Coerentemente, procurou ocultar a aula oferecida pelo juiz que age como homem da lei. 

Pior para os bandidos e seus comparsas. Sempre haverá esperança de salvação enquanto existir a tribo dos que veem as coisas como as coisas são, contam o caso como o caso foi e não conseguem conjugar o verbo “capitular” na primeira pessoa do singular.  

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