A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira, 12, a comissão especial que vai discutir PEC da Redução da Maioridade Penal no país. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir o colegiado, enquanto o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) assume a primeira vice-presidência. Mendonça Filho (PL-PE) assumiu a relatoria.
Também foram escolhidos para a Mesa da comissão os deputados Benes Leocádio (União-RN), como segundo vice-presidente, e Sargento Fahur (PSD-PR), como terceiro vice-presidente. O colegiado analisará a PEC 32/2015 e duas propostas apensadas apresentadas neste ano, as PECs 8/2026 e 9/2026.
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A proposta principal altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer a maioridade aos 16 anos. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece medidas socioeducativas para atos infracionais.
Durante a instalação, Mendonça Filho afirmou que a discussão deve avançar de forma mais lenta durante o período eleitoral. O acordo firmado na Câmara prevê que a deliberação do texto ocorra somente depois das eleições, para evitar que a votação seja associada diretamente à disputa eleitoral.
“Se houvesse uma aprovação anterior ao processo eleitoral, diriam que estávamos querendo politizar e levar à eleição um tema que impacta fortemente a nossa sociedade”, afirmou o Mendonça. “Vamos fazer exatamente como acordado.”
Mendonça pretende, no entanto, concluir a discussão ainda neste ano: “Passada a eleição, teremos a oportunidade de aprofundar as discussões para que, na minha intenção, até dezembro, tenhamos a votação dessa matéria na comissão especial e no plenário da Casa”.
A comissão especial tem de aprovar um parecer antes que a PEC possa seguir para o plenário. Por se tratar de mudança na Constituição, o texto precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos na Câmara. Depois, se aprovado, segue para análise nos mesmos moldes no Senado.
Crimes violentos
Ao apresentar o plano de trabalho, Mendonça defendeu a redução da maioridade penal, sobretudo diante de crimes violentos cometidos por adolescentes de 16 e 17 anos. Segundo ele, a comissão deverá ouvir especialistas, entidades, operadores do Direito e representantes da sociedade antes da elaboração do parecer.
“É um tema que está presente no dia a dia da população brasileira, porque ninguém aguenta mais atos de violência e crimes violentos praticados por jovens de 16 a 17 anos, muitas vezes homicídios, feminicídios e estupros”, afirmou.
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Para o relator, a resposta atualmente prevista para alguns desses crimes é insuficiente. Mendonça também sustentou que a discussão não deve se limitar à punição dos adolescentes, mas considerar o direito das vítimas e da sociedade à segurança.
“Um Estado não pode se omitir em preservar o direito à vida e à segurança de inocentes, mesmo quando o agressor tem menos de 18 anos”, destacou o parlamentar, que é pré-candidato ao Senado pelo PL de Pernambuco.
Discussão do sistema prisional
Além da idade de responsabilização criminal, o colegiado pretende discutir os impactos da mudança sobre o sistema prisional e socioeducativo. O plano prevê estudos sobre a criação de um sistema penal juvenil e sobre a possibilidade de estabelecimentos separados para jovens de 16 a 18 anos, evitando o contato com a população carcerária adulta.
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Outro eixo será a relação entre menores e o crime organizado. A comissão pretende analisar se a alteração das regras de responsabilização poderia desestimular o recrutamento de adolescentes por facções criminosas e milícias.
O plano apresentado por Mendonça também inclui a possibilidade de discutir um referendo popular sobre a mudança nas eleições municipais de 2028, além da realização de audiências públicas e seminários nas cinco regiões do país.
Eis as propostas em análise
- PEC 32/2015: reduz para 16 anos as maioridades civil e penal, torna o voto obrigatório a partir dessa idade e também reduz limites de elegibilidade para cargos eletivos.
- PEC 8/2026: prevê a redução excepcional da maioridade penal para crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais, condicionada à avaliação técnica individualizada sobre a capacidade do adolescente de compreender o caráter ilícito do ato.
- PEC 9/2026: estabelece a maioridade penal aos 16 anos e prevê responsabilização criminal de adolescentes entre 12 e 16 anos em crimes praticados com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.
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