O Instituto Livre Mercado (ILM) criticou a intenção do governo Lula de atualizar apenas o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), deixando para uma etapa posterior a revisão das demais faixas do Simples Nacional. Para a entidade, a medida corrige apenas parte do problema e ignora os efeitos da inflação sobre milhões de micro e pequenas empresas.
Nos últimos dias, integrantes do governo sinalizaram que a proposta deve ser enviada em breve ao Congresso Nacional. O texto prevê a ampliação do teto de faturamento do MEI e a possibilidade de contratação de mais um empregado. A revisão das demais categorias do Simples, no entanto, deverá ficar sob responsabilidade de um futuro grupo de trabalho.
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Na avaliação do ILM, a atualização do MEI é positiva, mas não pode servir para esvaziar a discussão sobre todo o regime tributário simplificado.
“O aumento do teto do MEI é importante, mas não resolve sozinho a defasagem do Simples Nacional”, informou o instituto, em nota. “A inflação atingiu todas as faixas. Limitar a atualização ao MEI e empurrar microempresas e empresas de pequeno porte para um grupo de trabalho futuro é adiar, mais uma vez, uma correção que já deveria ter sido feita.”
Segundo a entidade, a ausência de atualização das tabelas desde 2018 provocou uma distorção tributária. Embora muitas empresas tenham registrado aumento nominal no faturamento por causa da inflação, isso não significou crescimento real da atividade econômica ou da lucratividade.
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Para o ILM, o efeito prático dessa defasagem é que milhares de empresas acabam migrando para faixas de tributação mais elevadas ou até deixando o Simples Nacional, apesar de manterem praticamente a mesma capacidade econômica de anos anteriores.
A entidade argumentou que a correção dos limites não representa a criação de um novo benefício fiscal, mas apenas a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas ao longo dos últimos anos, preservando a finalidade original do regime simplificado.
Simples nacional
Outro ponto destacado pelo Instituto é o peso das empresas enquadradas no Simples para a economia brasileira. Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) mostram que o segmento respondeu por 13,27 milhões de empregos formais em 2024, o equivalente a aproximadamente 23% dos trabalhadores com carteira assinada do país.
Na avaliação do ILM, esses números demonstram que a discussão ultrapassa a esfera tributária e envolve diretamente temas como geração de empregos, formalização da economia e sobrevivência de pequenos negócios.
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Por esse motivo, o Instituto defende que o Congresso preserve a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que trata da atualização das faixas do Simples Nacional de forma ampla, contemplando o MEI, as microempresas e as empresas de pequeno porte.
A entidade admitiu que soluções graduais podem ser discutidas durante a tramitação da proposta, desde que produzam efeitos concretos e não retirem da pauta a atualização dos limites aplicáveis às demais empresas enquadradas no regime simplificado.
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