Neste sábado, 5, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), João Batista Moreira, suspendeu a autorização para que casas de apostas esportivas on-line operem em todo o Brasil. A decisão anterior permitia que as casas credenciadas no Rio de Janeiro continuassem suas operações em nível nacional.
Essa autorização havia sido concedida temporariamente pelo juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, na terça-feira 1º. A nova decisão tem como base um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e valerá até o julgamento do recurso sobre o caso.
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Moreira comparou a situação das loterias ao vício em cigarros, ao destacar o papel do Estado na arrecadação de tributos e na formação de reservas cambiais, ao mesmo tempo em que busca controlar o consumo de produtos nocivos.
“O último interesse é que desponta, efetivamente, como interesse público essencial”, sustentou o magistrado. “Os demais são interesses intermediários, subsidiários, que só prevalecem na impossibilidade de atingir-se a total erradicação do tabagismo, que seria o ideal máximo para proteger o direito fundamental à vida, em que se inclui o direito à saúde.”
Ele também declarou que “idêntica justificativa serve para o monopólio estatal do jogo ou da produção e comércio de bebidas alcoólicas”.
O embate sobre casas de apostas
Paralelamente, o Ministério da Fazenda decretou que, desde o começo de outubro, casas de apostas não cadastradas no governo federal são ilegais. A remoção de sites irregulares está programada para começar em 11 de outubro.
Uma decisão liminar anterior havia sido emitida, em resposta a uma ação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), para permitir que casas de apostas credenciadas no Rio atuassem nacionalmente. A Loterj argumenta que opera de forma regulamentada desde abril de 2023, com base em um julgamento do Supremo Tribunal Federal.
Esse julgamento autorizou Estados a regulamentarem apostas em concorrência com a União. Em abril de 2023, o Rio lançou um edital para credenciamento de empresas interessadas. Depois de uma medida provisória federal, a Loterj ajustou o edital, de maneira a permitir apostas em todo o Brasil, sem restrições geográficas.
O governo do Rio afirma que essa retificação garante a única autorização no país para credenciar casas de apostas de alcance nacional. Para se credenciar no Rio, empresas pagam uma outorga de R$ 5 milhões, além de uma porcentagem das apostas. No processo federal, a outorga é de R$ 30 milhões.
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