O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que exclua do limite de despesas da União previsto no arcabouço fiscal as verbas obtidas pelo Ministério Público (MP) para custeio próprio. A ação foi protocolada na última quarta-feira, 21, e distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, com pedido de decisão urgente. As informações foram publicadas pela Folha de S.Paulo nesta terça-feira, 27.
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Segundo a petição, o MP deve receber tratamento equivalente ao concedido ao Poder Judiciário, que teve receitas próprias retiradas do limite de gastos depois de decisão unânime do STF em abril do ano passado. Naquele julgamento, relatado por Moraes, a Corte atendeu a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros.
Na decisão anterior, o STF entendeu que receitas recebidas pelos tribunais por contratos, convênios, custas processuais e emolumentos não estão sujeitas às restrições do arcabouço fiscal. Gonet argumenta que, por ter tratamento isonômico ao da Justiça, o MP também deve ter suas receitas próprias excluídas do teto.
PGR cita precedente do STF e pede tratamento igual ao Judiciário
O arcabouço fiscal é o modelo adotado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva para controlar as despesas da União e buscar o equilíbrio das contas públicas. A regra limita o crescimento dos gastos dos três Poderes com base na variação das receitas e da inflação.
De acordo com o Portal da Transparência, o Ministério Público Federal recebeu cerca de R$ 2 milhões em receitas próprias no ano passado, provenientes de aluguéis, arrendamentos, multas, juros contratuais e inscrições em concursos e processos seletivos. O valor não inclui outros ramos do MP.
Na ação, Gonet afirma que a demora na decisão pode comprometer o funcionamento do órgão, ao impedir o uso imediato desses recursos no começo do exercício financeiro.
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