O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) divulgou nesta terça-feira, 9, uma nota em que reage às declarações do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre a atuação dos Estados no combate ao crime organizado.
Durante audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado no Senado, Lewandowski sugeriu que os órgãos estaduais demonstram inércia diante do avanço das facções.
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Como resultado, a afirmação provocou reação imediata dos secretários. No comunicado, o Consesp argumenta que os Estados são os principais responsáveis pelo financiamento da segurança pública no país. O conselho ressalta que, do total de R$ 153 bilhões gastos com o setor, R$ 118,5 bilhões vieram dos cofres estaduais, isto é, 77%.
A União investiu R$ 22 bilhões. Já os municípios contribuíram com R$ 13,5 bilhões. Os secretários destacaram que apenas 0,4% das despesas federais são destinadas à área. Para o grupo, é “injusta e desarrazoada qualquer afirmação de que os Estados não estão fazendo nada”.
Eis a íntegra da nota do Consesp:
“Posicionamento do Consesp (Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública) em face do pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, durante audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, de 9 de dezembro de 2025.
O Consesp (Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública), em atenção ao pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Enrique Ricardo Lewandowski, realizado nesta data (9 de dezembro), durante audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, vem a público externar o seu posicionamento.
Primeiramente, convém destacar que o Consesp é o colegiado que reúne os Secretários de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, instituído pelo Decreto no 11.009/2022, com a finalidade de representar os interesses comuns das Secretarias de Segurança Pública, fortalecer a cooperação entre União, Estados e Distrito Federal e propor medidas para o aperfeiçoamento contínuo do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).
Nesse papel, é de rigor consignar que os Estados e o Distrito Federal, entes federativos brasileiros, por meio de suas forças de segurança, têm atuado de forma contínua e intensa no enfrentamento à criminalidade, mesmo diante de limitações orçamentárias e estruturais, em grande parte decorrentes do equivocado modelo federativo que concentra a maior parte da arrecadação na União.
Segundo dados da 19ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2025), do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de um montante de R$ 153 bilhões gastos com segurança pública, os Estados aportam R$ 118,5 bilhões (77% do total o investido em todo o pais), enquanto União dispende apenas R$ 22 bilhões, e os Municípios R$ 13,5 bilhões. Ainda segundo o mesmo Fórum, apenas 0,4% do total das despesas da União são direcionadas à segurança pública.
Enquanto a segurança pública ocupa atualmente o centro das preocupações da sociedade brasileira, são os Estados os que mais investem em prevenção e repressão ao crime no Brasil. Além de cumprir suas atribuições constitucionais, as polícias estaduais vêm desempenhando, na prática, funções que são de competência federal, como o combate ao tráfico de drogas e de armas, especialmente por parte daqueles situados na fronteira brasileira, investindo recursos estaduais no combate ao crime organizado sem a devida contrapartida financeira da União.
São os entes estaduais que mantêm as polícias civis, militares, penais e os bombeiros, garantindo a ordem pública, a investigação de homicídios e tráfico de drogas, o patrulhamento ostensivo e, crucialmente, o combate direto às facções, de forma que é injusta e desarrazoada qualquer afirmação de que os Estados não estão fazendo nada no combate ao crime organizado.
Nesse cenário, o Consesp reafirma seu entendimento de que, sendo prioridade no Brasil, a segurança pública deve contar com ministério próprio, dirigido por gestores de segurança pública, o que certamente contribuiria com a estabelecimento do diálogo e a construção de pontes, fortalecendo a cooperação federativa nos termos do art. 144 de nossa Carta Magna, segundo o qual segurança pública é responsabilidade de todos, exigindo a união de esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Brasília/DF, 09 de dezembro de 2025.
SANDRO TORRES AVELAR
Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública”
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