Na quarta-feira 8, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 2003/15) que vai regularizar as ações referentes às criptomoedas no Brasil. O PL relatado pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO) prevê a regulamentação, pelo governo federal, da prestação de serviços de ativos virtuais e segue para aprovação do Senado.
Entre os principais objetivos da lei, de autoria do deputado Auro Ribeiro (Solidariedade-RJ), está a prevenção da lavagem de dinheiro e o combate às fraudes. “A Receita Federal já reconhece mais de R$ 127 bilhões sendo transacionados no Brasil e a falta de regulamentação provocou a possibilidade de fraudes”, disse o deputado.
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O projeto considera um ativo virtual a representação digital de um valor que será negociado ou transferido por meios eletrônicos, e utilizado para fazer pagamentos ou investimentos.
De acordo com o texto da lei, será considerado um prestador de serviço aquele que:
- Faz trocas, em nomes de terceiros, das criptomoedas por moeda nacional;
- Executa a troca de um ou mais ativos virtuais;
- Oferece serviços relacionados à oferta por emissor;
- Presta atividade de corretagem, de custódia ou administração das criptomoedas.
O prestador de serviço só poderá trabalhar, caso tenha feito o seu registro previamente.
As empresas que trabalham com criptomoedas no país precisarão registrar todas as informações sobre as suas transações, para o caso de necessitar repassá-las aos órgãos fiscalizadores que combatem a lavagem de dinheiro e o crime organizado.
Boas práticas para as atividades envolvendo as criptomoedas no país
Além disso, o PL 2003/15 estabelece boas práticas para serem seguidas:
- Segurança da informação e proteção dos dados pessoais;
- Proteção dos consumidores e usuários;
- Prevenção ao financiamento do terrorismo.
O PL propõe ainda a inclusão, no Código Penal, de um novo tipo de estelionato envolvendo esses ativos digitais.
De acordo com relator do projeto, o Banco Central provavelmente será o órgão regulador escolhido para fazer cumprir essa lei.
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