O Superior Tribunal de Justiça (STJ) impôs duas derrotas ao setor bancário em julgamentos recentes sobre empréstimos consignados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As decisões restringem formas de contratação amplamente utilizadas por bancos e correspondentes bancários na oferta de crédito a aposentados e pensionistas.
Em uma das ações, a 3ª Turma considerou abusiva a prática de correspondentes que visitam beneficiários em suas residências para oferecer e formalizar contratos. O entendimento surgiu em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Maranhão contra dez instituições financeiras.
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Em outro julgamento, os ministros invalidaram contratos assinados digitalmente por segurados analfabetos. Para a Corte, esse modelo de contratação não assegura garantias suficientes sobre a manifestação de vontade do beneficiário.
As decisões atingem um dos segmentos mais relevantes do mercado de crédito. O consignado do INSS permite o desconto automático das parcelas diretamente no benefício previdenciário. As regras da modalidade, como juros, prazos e margem consignável, ficam sob responsabilidade do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
Dados do setor mostram que 3,4 milhões de beneficiários contrataram empréstimos consignados em 2026. As operações somaram R$ 22,6 bilhões. O mercado movimenta cerca de R$ 100 bilhões por ano.
Bancos reagem às decisões
Entidades que representam instituições financeiras criticaram os entendimentos do STJ.
A Associação de Correspondentes Bancários afirmou que as decisões podem dificultar o acesso ao crédito em municípios com baixa presença de agências bancárias. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) informou que acompanha os desdobramentos dos julgamentos e reiterou que as operações devem seguir as exigências legais.
Já a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) declarou que seus associados adotam procedimentos rigorosos na contratação do consignado. A entidade também destacou a Autorregulação do Consignado do INSS, criada em 2020 para supervisionar a atuação de bancos e correspondentes bancários.
Segundo a federação, o sistema reúne 74 instituições financeiras. Desde a criação do programa, foram aplicadas cerca de 1,5 mil punições, e 113 correspondentes bancários receberam banimento definitivo.
Enquanto os bancos contestam os efeitos das decisões, o INSS afirma que implementa novos mecanismos para reduzir fraudes e aumentar a segurança nas operações de crédito consignado.
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